CARTA ABERTA DE COBRANÇA URGENTE DA POPULAÇÃO DE COSTA MARQUES/RO - PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO SÃO DOMINGOS

*CARTA ABERTA DE COBRANÇA URGENTE DA POPULAÇÃO DE COSTA MARQUES/RO*

*ASSUNTO: FALHA GRAVÍSSIMA EM PROJETO DE PONTE - AUSÊNCIA DE SONDAGEM DE SOLO - RISCO DE PERDA DE RECURSO E DE TRAGÉDIA ANUNCIADA NA LINHA 21 - RIO SÃO DOMINGOS*

Costa Marques - RO, 20 de outubro de 2026.

*AOS EXCELENTÍSSIMOS:*

*PROMOTOR DE JUSTIÇA DE COSTA MARQUES - RO*

*PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO*

*PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E DEMAIS VEREADORES*

*SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO*

*MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROMOTORIA DE COSTA MARQUES*

*CREA-RO / DEFESA CIVIL MUNICIPAL*

A população da Linha 21, produtores rurais, famílias, alunos e todos os cidadãos de Costa Marques, com base no art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal - Direito de Petição, vem publicamente EXIGIR PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS das autoridades constituídas, diante de uma falha técnica inadmissível que está colocando em risco a construção da nova ponte e a vida de quem usa a ponte velha.

*I - OS FATOS: NEGLIGÊNCIA QUE PODE CUSTAR VIDAS E O RECURSO*

*FATO 1 - O PROJETO NOVO NASCEU MORTO:* O projeto contratado e pago com dinheiro público para a construção da tão esperada Ponte de Concreto e Aço sobre o Rio São Domingos, Linha 21, foi entregue *SEM A SONDAGEM DO SOLO PARA FUNDAÇÃO DOS PILARES.*

Qualquer estudante de engenharia do primeiro ano sabe: sondagem SPT é o coração do projeto. Sem ela, não se sabe a que profundidade está a rocha, qual o tipo de solo, qual estaca usar, qual a carga que o pilar suporta. É IMPOSSÍVEL licitar, aprovar na Caixa ou no Governo e construir uma ponte segura sem isso. O recurso conveniado será inevitavelmente perdido e devolvido se a Prefeitura apresentar um projeto capenga.

*FATO 2 - A PONTE VELHA VAI CAIR:* Enquanto o projeto novo está parado por incompetência, a população é obrigada a usar a ponte velha de madeira, que está TOTALMENTE DETERIORADA, DEFORMADA, COM MADEIRAS PODRES E PENSANDO, PRESTES A SE DESFAZER A QUALQUER MOMENTO.

Há risco iminente de veículos, ônibus escolares, ambulâncias e caminhões caírem no rio, com danos materiais e, o pior, DANOS HUMANOS E MORTES. Se isso acontecer, a responsabilidade será de quem foi avisado e não agiu.

*II - A LEI NÃO DEIXA DÚVIDA: ISSO É FALHA GRAVÍSSIMA*

Essa omissão fere de morte a legislação brasileira:

*1. Lei de Licitações 14.133/2021 - Art. 6º, XXV e Art. 18:* Projeto básico incompleto é projeto NULO. A lei exige "todos os elementos necessários e suficientes" para a execução da obra. Sondagem é elemento obrigatório. Aceitar projeto sem sondagem é ato ilegal da Administração.

*2. Normas Técnicas NBR 6484 e NBR 6122 da ABNT:* Determinam a obrigatoriedade de investigação geotécnica. Sem sondagem, a ART do projeto é irregular e a obra não pode receber "habite-se" de segurança.

*3. Lei 5.194/66 que regula o exercício da Engenharia - Art. 1º e Art. 27:* Caracteriza imperícia, negligência e imprudência. O engenheiro responde civil e criminalmente.

*4. Código Civil - Art. 618 e Art. 927:* O projetista responde por 5 anos pela solidez e segurança. Projeto defeituoso que impede a construção ou causa risco gera dever de indenizar o Município por todo o prejuízo + danos morais coletivos.

*5. Código de Defesa do Consumidor por equiparação e Código de Ética CONFEA - Resolução 1.002/2002:* A Prefeitura é consumidora do serviço de engenharia. Entregar projeto sem item essencial é falha na prestação do serviço. Fere o dever de diligência e de não expor a sociedade a risco.

*6. Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92, Art. 10:* Causar perda patrimonial e frustrar a licitude do processo por aceitar projeto defeituoso pode configurar improbidade.

*7. Constituição Federal - Art. 37, caput:* Fere os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade.

*III - O QUE O POVO EXIGE AGORA - EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA*

*DA PREFEITURA - PODER EXECUTIVO:*

a) *NOTIFICAÇÃO IMEDIATA:* Notificar extrajudicialmente HOJE a empresa e o Engenheiro Responsável Técnico, com AR e publicação no Diário Oficial, dando prazo de 05 DIAS ÚTEIS para refazer e complementar o projeto com o Laudo Completo de Sondagem SPT, com 3 furos no mínimo, com ART complementar paga por ele, SEM CUSTO AO MUNICÍPIO;

b) *RETENÇÃO DE PAGAMENTO:* Suspender todo e qualquer pagamento restante até a entrega correta;

c) *SE NÃO CUMPRIR:* Rescindir o contrato por culpa exclusiva da contratada, aplicar multa contratual de até 20%, cobrar na Justiça a DEVOLUÇÃO INTEGRAL do que já foi pago, mais multa, mais indenização por danos morais coletivos e representação por danos ao erário;

d) *INTERDIÇÃO PREVENTIVA:* Acionar a Defesa Civil para laudar URGENTE a ponte velha de madeira e interditar parcialmente se necessário, colocando sinalização de risco e limite de carga para evitar tragédia.

*DA CÂMARA DE VEREADORES - PODER LEGISLATIVO - PÕE PRA CIMA VEREADORA:*

a) Convocar com urgência o Secretário de Obras e a empresa para explicar na Tribuna da Câmara por que entregou projeto sem sondagem;

b) Abrir Requerimento de Fiscalização e encaminhar *REPRESENTAÇÃO FORMAL AO CREA-RO* para processo ético-disciplinar contra o profissional - isso pode suspender o registro dele;

c) Encaminhar *NOTÍCIA DE FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL* com cópia desta carta, para que o MP obrigue a empresa a refazer sob pena de improbidade e para garantir que o recurso não seja perdido;

d) Cobrar do Executivo cronograma público de execução.

*IV - O AVISO FINAL*

Senhores, o Rio São Domingos não espera. O período de chuvas está chegando e a ponte velha não vai aguentar. Se um veículo cair e alguém morrer por causa de uma ponte velha que deveria já ter sido substituída, mas não foi porque um engenheiro não fez o serviço básico que lhe cabia, essa morte terá responsáveis.

Se o recurso de milhões for perdido e devolvido a Porto Velho ou Brasília por causa de projeto incompleto, a população saberá quem deixou perder.

Não queremos discurso. Queremos a sondagem no projeto, o projeto aprovado, a licitação feita e a ponte nova construída.

O povo de Costa Marques está cansado de promessa e de travessia com medo. Queremos ponte de concreto e aço, segura.

*Exigimos resposta por escrito e com prazo em até 72 horas.*

Atenciosamente,

*POPULAÇÃO DA LINHA 21 - RIO SÃO DOMINGOS*

*ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS, MÃES E PAIS DE ALUNOS, MOTORISTAS E MORADORES DE COSTA MARQUES-RO*

_"Projeto sem sondagem é obra sem chão. Ponte velha podre é tragédia anunciada. Quem ama Costa Marques, não deixa o recurso se perder."_