Processo Administrativo Disciplinar PAD instruído com faltas forjadas está eivado de ilegalidade e deve ser anulado à qualquer tempo e reintegrado o servidor demitido injustamente        

Sim, um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instruído com provas forjadas ou falsas é nulo de pleno direito por violar frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Por se tratar de um ato administrativo nulo, ele não se convalida com o tempo e pode ser anulado a qualquer momento, seja pela própria Administração Pública (autotutela) ou pelo Poder Judiciário.

Abaixo, veja como funciona o processo de anulação e reparação no direito brasileiro:

1. Direito à Reintegração - Com a anulação do PAD e da demissão, o servidor tem o direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado. Caso o cargo tenha sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação.

2. Efeitos Retroativos (Indenização) - A anulação do ato de demissão gera efeitos retroativos (ex tunc). Isso significa que o servidor tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de receber no período em que esteve injustamente afastado, incluindo:Salários e vencimentos atrasados.Férias e 13º salário proporcionais.Progressões na carreira que ocorreriam no período.Contagem de tempo de serviço para todos os fins (inclusive aposentadoria).

3. Responsabilização por Provas Forjadas - Como as provas foram forjadas, os agentes públicos ou responsáveis pela instrução do processo ilegal podem responder administrativa, civil e criminalmente por fraude processual, abuso de autoridade, falsidade ideológica e improbidade administrativa.

O que fazer? - A reversão de uma demissão baseada em fraude geralmente exige o ingresso de uma Ação Anulatória com pedido de reintegração e indenização na esfera judicial, especialmente se a Administração Pública se recusar a anular o PAD internamente.

É imprescindível reunir todas as provas que demonstrem a falsidade dos documentos ou dos depoimentos utilizados contra você no PAD. Recomenda-se buscar auxílio imediato de um advogado especialista em Direito Administrativo, um defensor público ou o sindicato da sua categoria para avaliar os prazos e a melhor estratégia jurídica para o seu caso.